O advogado Enrique de Abreu Lewandowski, filho do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro de 2025, em favor da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa investigada por fraudes em empréstimos consignados a servidores públicos do estado de Mato Grosso e apontada como fornecedora de créditos que acabaram integrando carteiras do Banco Master.
À época da tramitação do caso, Ricardo Lewandowski ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), função da qual se desligou em 8 de janeiro deste ano. A coincidência temporal não configura ilegalidade, mas ganha relevância no contexto das investigações que envolvem o Banco Master, que, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria pago cerca de R$ 5 milhões ao escritório ligado à família do ex-ministro no mesmo período, e empresas ligadas à cadeia de crédito consignado sob suspeita.
À Gazeta do Povo, Ricardo Lewandowski negou “qualquer conhecimento sobre eventual recurso no STJ”. O ex-ministro também afirmou que “afastou-se do exercício da advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como determina a legislação vigente”. A reportagem também procurou a assessoria de Enrique Lewandowski, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Na quarta-feira (28), a ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR), das Relações Institucionais, afirmou que Lula tinha conhecimento de que Ricardo Lewandowski mantinha contratos com empresas privadas antes de ser indicado ao cargo, em janeiro de 2024.
A atuação de Enrique Lewandowski foi identificada pela Gazeta do Povo a partir de uma consulta à base pública de processos do STJ. No sistema da Corte, consta um pedido de tutela cautelar antecedente protocolado pela Capital Consig contra o estado de Mato Grosso, questionando a decisão do governo estadual que suspendeu o cadastro da empresa para a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. Nesse processo, Enrique Lewandowski aparece formalmente como advogado da companhia.
A tutela cautelar antecedente é um instrumento jurídico de urgência utilizado antes do ajuizamento da ação principal, com o objetivo de evitar danos imediatos e preservar direitos até que o mérito do caso seja analisado pelo Judiciário. No pedido apresentado ao STJ, a Consig buscava suspender os efeitos da decisão administrativa que interrompeu tanto a contratação de novos consignados quanto os descontos em folha de contratos já existentes.
O pedido não prosperou. O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma, negou a liminar sem analisar o mérito, ao entender que a Corte ainda não tinha competência para apreciar o caso naquele estágio processual.
A suspensão dos consignados pelo governo de Mato Grosso ocorreu após o surgimento de denúncias de irregularidades nas operações de crédito. Um dos principais indícios levantados foi a suspeita de que a Consig teria repassado aos servidores valores inferiores aos previstos nas cédulas de crédito bancário (CCBs), documentos que formalizam os empréstimos consignados.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), divulgado em agosto do ano passado, reforçou essas suspeitas ao apontar inconsistências em grande parte dos contratos analisados. Segundo o levantamento, apenas 27.331 dos 90.149 contratos enviados por instituições financeiras — entre elas a Consig — à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentaram irregularidades.
Da Consig ao Master: como consignados suspeitos circularam entre empresas
Segundo relato do Banco Central encaminhado ao Ministério Público Federal em julho de 2025, os créditos consignados sob suspeita circularam por uma cadeia de empresas até chegar a grandes instituições financeiras. O fluxo começou na Capital Consig, que originava empréstimos consignados a servidores públicos de Mato Grosso e repassava parte dessas carteiras à Cartos Sociedade de Crédito Direto.
A Cartos, por sua vez, cedeu esses contratos à Tirreno Consultoria, empresa que, entre janeiro e junho de 2025, “vendeu” ao Banco Master cerca de R$ 6,7 bilhões em operações de crédito. Em um intervalo ainda mais curto — de janeiro a maio de 2025 —, o Master revendeu essas mesmas carteiras ao Banco de Brasília (BRB) por R$ 12,2 bilhões, incluindo um prêmio estimado em R$ 5,5 bilhões.
Um acordo operacional firmado em 3 de janeiro de 2025 entre Cartos e Tirreno deu à segunda acesso à estrutura da primeira, incluindo promotores de crédito, códigos de consignação, equipes operacionais e poderes para averbar empréstimos em folha de pagamento. Segundo informações prestadas pelo BRB ao Banco Central, todas as operações adquiridas do Master com intermediação da Tirreno foram formalizadas por 20 correspondentes bancários vinculados à Cartos.
Paralelamente, apurações do governo de Mato Grosso e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontaram irregularidades graves nos contratos da Consig, como indícios de falsificação, valores depositados inferiores aos registrados nas cédulas de crédito bancário (CCBs) e cessão de operações a empresas sem autorização para operar consignados naquele contexto.
Antes mesmo da deflagração da Operação Compliance Zero, o Banco Central já havia comunicado ao Ministério Público Federal que essas operações apresentavam indícios de insubsistência — isto é, não havia comprovação adequada da existência real dos contratos nem da efetiva liberação dos recursos aos supostos tomadores.
Em testes técnicos, o BC analisou 30 clientes escolhidos aleatoriamente nessas carteiras e cruzou as supostas operações com bases de TEDs, Pix e outros registros financeiros desde 2020. Nenhum fluxo de recursos compatível com os empréstimos informados foi identificado. Em outra amostra, de 100 CCBs fornecidas pelo BRB, o regulador encontrou campos de conta não preenchidos, depósitos realizados até 180 dias após a emissão dos contratos e valores creditados significativamente superiores aos registrados nas cédulas.
No mesmo ofício encaminhado ao MPF, o Banco Central afirmou que, no caso das carteiras de crédito consignado adquiridas diretamente do Banco Master pelo BRB ao longo de 2024, não foram identificados indícios de irregularidades nas análises realizadas à época. Segundo o órgão, as suspeitas mais graves surgiram posteriormente, a partir de 2025, com a entrada em cena de operações intermediadas por terceiros — como Tirreno e Cartos — que passaram a integrar as apurações aprofundadas conduzidas pelo regulador e por autoridades de investigação. As apurações seguem em andamento.
Apesar disso, a Cartos afirmou em nota não ter “qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero” e disse que “jamais houve qualquer operação entre a Cartos e o Banco Master”. Documentos analisados pelo Banco Central, no entanto, indicam que os contratos usados para comprovar as liberações traziam a Cartos como originadora e que os correspondentes responsáveis pelas operações estavam vinculados à empresa. Confira a nota da empresa na íntegra ao final da matéria.
A Gazeta do Povo buscou posicionamentos do Master, da Consig e da Tirreno sobre os fatos narrados, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Carteiras podres do Master acabaram no BRB, que se desfez após falhas na comprovação dos créditos
O fluxo de consignados considerados problemáticos não se encerrou no Banco Master. Parte relevante das carteiras adquiridas pelo banco — formadas por créditos originados ou intermediados por empresas como a Cartos Sociedade de Crédito Direto — foi posteriormente vendida ao Banco de Brasília (BRB), no contexto da estratégia do Master para enfrentar sua crescente crise de liquidez.
De acordo com relatório do Banco Central do Brasil, o BRB passou a adquirir carteiras do Master de forma intensificada a partir de novembro de 2024, incluindo operações de crédito consignado que não haviam sido originalmente concedidas pelo próprio banco vendedor. Entre janeiro e maio de 2025, o BRB comprou R$ 12,2 bilhões em créditos ligados a operações intermediadas pela Tirreno, empresa que operava em articulação com a Cartos, com pagamento de prêmio estimado em R$ 5,5 bilhões.
Ao aprofundar a supervisão, o Banco Central identificou que essas carteiras apresentavam os mesmos problemas estruturais apontados nas fases anteriores da cadeia. Em análises amostrais, a autoridade monetária constatou ausência de documentação capaz de comprovar a existência dos contratos, falhas na rastreabilidade financeira e incompatibilidade entre os valores registrados nas cédulas de crédito bancário e os depósitos efetivamente realizados aos supostos tomadores. Em testes envolvendo 30 clientes selecionados, não foi possível estabelecer qualquer vínculo entre os contratos cedidos e fluxos financeiros reais.
As inconsistências levaram o BRB a rever as operações. Segundo informações prestadas pelo próprio banco ao Banco Central, em 2025, foram exigidos documentos adicionais, contratada auditoria independente e firmadas garantias suplementares no valor de R$ 16,1 bilhões, diante do risco de absorção de créditos sem lastro. Ainda assim, a documentação apresentada não foi suficiente para validar a carteira adquirida.
À Gazeta do Povo, o BRB afirmou que “está em curso a venda de ativos originários do Master e que os recursos podem evitar impactos na provisão”. Além disso, o banco alegou manter seu “compromisso com transparência, solidez e integridade na condução de seus negócios”.
Confira a nota do BRB na íntegra:
“O BRB informa que qualquer estimativa de necessidade de capital considerará integralmente todos os efeitos identificados na avaliação dos fundos e ativos repassados pelo Banco Master. Essa avaliação integra a apuração do Banco Central e, também, a investigação independente conduzida por [um escritório de advocacia] com o apoio técnico de [uma assessoria financeira]. Após o encerramento das apurações, será estabelecido o valor do aporte necessário para cobrir eventuais perdas.
Para suprir possível déficit, já está desenhado um plano de capitalização que será encaminhado ao órgão regulador após a conclusão das análises.
O banco informa ainda que está em curso a venda de ativos originários do Master e que os recursos podem evitar impactos na provisão.
Por fim, o BRB mantém seu compromisso com transparência, solidez e integridade na condução de seus negócios”.
Cartos nega irregularidades
A nota na íntegra informa que:
“A Cartos esclarece que não tem qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. São incorretas e desprovidas de fundamento as tentativas de associar a Cartos à cadeia de créditos analisada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, uma vez que a empresa não é objeto das investigações nem mantém relação com os fatos apurados.
A Cartos não tem qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. As tentativas de vincular a Cartos à cadeia de créditos analisada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal são equivocadas e desprovidas de fundamento.
A Cartos não originou, estruturou, comercializou, intermediou ou cedeu quaisquer créditos ou títulos relacionados às investigações. As carteiras sob apuração foram exclusivamente originadas pela empresa Tirreno, com a qual a Cartos não mantém e nunca manteve qualquer relação contratual, comercial ou operacional. A companhia tampouco integrou, participou ou foi cotista de fundos mencionados nos autos, nem atuou em qualquer etapa operacional das operações analisadas.
Da mesma forma, jamais houve qualquer operação entre a Cartos e o Banco Master. Não existem cessões, aquisições, vendas de ativos, créditos ou títulos entre as partes.
A Cartos reafirma que atua em conformidade com a legislação vigente e permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos que eventualmente se façam necessários, bem como da sociedade, no compromisso com a transparência e a regularidade de suas operações”.
Fonte: Gazeta do Povo
