Autoridades do governo dos Estados Unidos passaram a citar a invasão do Panamá, em 1989, como precedente jurídico para justificar a operação militar realizada na Venezuela, na madrugada deste sábado (3), sem autorização do Congresso americano, segundo fontes ouvidas pela CNN.
De acordo com pessoas familiarizadas com o assunto, integrantes da administração Trump estão recorrendo a um parecer legal emitido em 1989, que concluiu que o presidente dos EUA tem autoridade constitucional para empregar o FBI no exterior para investigar e prender pessoas acusadas de violar leis americanas, mesmo que essas ações contrariem o direito internacional.
Durante a operação realizada na noite de sábado (3), agentes do FBI atuaram em solo venezuelano ao lado de soldados da força de elite Delta Force na captura do presidente Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores.
Uma das fontes afirmou que a presença do FBI teria funcionado como uma “brecha jurídica” para sustentar a legalidade da ação com base nesse parecer.
O documento de 1989 foi utilizado pelo então governo de George H. W. Bush para embasar a invasão do Panamá, também sem autorização do Congresso, que resultou na prisão do ditador Manuel Noriega. Na época, Noriega foi levado aos Estados Unidos e condenado em Miami por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Assim como no caso panamenho, Maduro foi capturado por forças americanas após uma operação militar conduzida sem aval do Legislativo e será julgado em Nova York por acusações relacionadas ao narcotráfico.
O parecer jurídico também sustenta que o presidente pode se sobrepor a dispositivos da Carta das Nações Unidas que proíbem o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de outro Estado.
Para Brian Finucane, ex-assessor jurídico do Departamento de Estado e atualmente integrante do International Crisis Group, o uso desse argumento não se sustenta do ponto de vista do direito internacional. Ele classificou a ação como uma “violação flagrante da Carta da ONU”, embora reconheça que, sob a ótica da legislação interna dos EUA, o governo pode estar amparado.
Tese de imunidade e julgamento de Maduro
O líder venezuelano Nicolás Maduro deve comparecer pela primeira vez à Justiça dos Estados Unidos na tarde desta segunda-feira (5), após ter sido capturado.
A defesa deve argumentar que a prisão violou o direito internacional e que Maduro possui imunidade soberana, segundo o analista jurídico da CNN e ex-promotor federal Elie Honig.
De acordo com Honig, os advogados devem sustentar que Maduro não poderia ser processado por atos praticados enquanto chefe de Estado de um país estrangeiro.
Segundo Honig, ainda é difícil prever como o caso será conduzido, já que não há um exemplo idêntico na história recente.
O precedente mais próximo, segundo ele, é o do ex-líder do Panamá Manuel Noriega, preso por forças americanas e posteriormente condenado por tráfico de drogas em 1991, recebendo sentença de 40 anos de prisão. Noriega alegou argumentos parecidos com a de imunidade soberana.
Honig afirmou que é pouco provável que o juiz arquive o caso, já que há precedentes que reconhecem ao Poder Executivo dos EUA ampla autoridade para decisões envolvendo ações militares e segurança nacional.
Fonte: CNN Brasil
