O governo Lula inicia 2026 com regras mais duras para limitar os gastos tributários. O aperto, porém, desagrada os motores da economia brasileira: para o agronegócio e a indústria, os incentivos fiscais precisam ser reavaliados, mas de modo individual.
Como parte do esforço da equipe econômica para fechar as contas públicas em ano de eleição, a Lei Complementar 224, de 2025, reduz de modo linear parte de incentivos referentes a impostos e contribuições federais e eleva a tributação sobre bets e instituições financeiras.
A mudança na legislação atinge tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das empresas, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
Com as regras aprovadas pelo Congresso Nacional, os JCP (Juros sobre o Capital Próprio) — forma de remuneração paga pelas empresas aos sócios — passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.
De acordo com o diretor de Economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sérgio Telles, o aperto trará efeitos negativos para a economia brasileira. Entre as consequências previstas, a entidade cita prejuízo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento regional do Norte e Nordeste.
Cálculos da CNI apontam que do total de incentivos fiscais que a lei complementar deve reduzir, cerca de R$ 9,3 bilhões — 47% — vão recair sobre a indústria.
Dados da entidade, com base no Demonstrativo de Gastos Tributários PLOA 2026 da Receita Federal, indicam que os benefícios fiscais voltados ao setor devem chegar a R$ 50,9 bilhões — cerca de 8,3% do total — neste ano.
Na avaliação de Telles, há um contrassenso entre as novas regras fiscais e a política industrial do governo, a Nova Indústria Brasil.
“Isso é um contrassenso. O governo, há três anos, desenvolve uma nova política industrial chamada Nova Indústria Brasil, em que um dos focos é incentivar a inovação para que a indústria seja cada vez mais de tecnologia de ponta. Ao mesmo tempo, esse projeto reduz os incentivos tributários para que as empresas façam inovação”, explica.
A indústria também projeta redução na atratividade das regiões da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com o aperto dos benefícios fiscais.
“Há inúmeras empresas com as quais conversamos que dizem estar no Norte e no Nordeste justamente por conta desses incentivos. Reduzir esse tipo de incentivo vai contra uma melhor distribuição do crescimento e do desenvolvimento econômico no território nacional”, afirma.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê exceções. Com isso, a redução dos incentivos não atingirá imunidades constitucionais. Dessa forma, os benefícios tributários concedidos às empresas do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus seguem mantidos.
Embora veja como positiva a manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus, o conselheiro da Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) Jeanete Portela avalia que os industriais da região devem sentir, de forma residual, o impacto da medida.
Segundo ele, há preocupação de que a nova legislação agrave a situação econômica do setor industrial, que já enfrenta perda de competitividade.
“Não sentiremos o impacto direto por causa dessa exceção, mas algum impacto residual nós teremos porque a Zona Franca de Manaus tem um volume de aquisições de outros mercados e de outras regiões bastante relevante”.
Impacto nos alimentos
Já a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) projeta reflexos nos preços dos alimentos e no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial da inflação.
A entidade estima que o agronegócio tenha recebido cerca de R$ 74,3 bilhões de incentivos fiscais em 2024.
Desse total, cerca de 58% foram concedidos à desoneração cesta básica. Além do impacto no custo de vida da população, a CNA também prevê redução na competitividade dos produtos brasileiros no exterior e aumento do custo de produção aos produtores rurais.
O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, explica que cerca de 13,5% dos benefícios tributários destinados ao setor foram para a exportação da produção rural. Trata-se do segundo item de maior relevância na desoneração do agronegócio, ficando atrás somente da cesta básica.
“A exemplo do que ocorre nos principais países produtores do mundo, nenhum país exporta tributo. O Brasil também não deve fazê-lo, para não corroer a competitividade dos seus produtos no mercado internacional”, diz.
Em 2024, cálculos da CNA projetam que o setor recebeu R$ 6,3 bilhões em desonerações relativas aos insumos agropecuários, como fertilizantes, pesticidas e sementes. O montante equivale a 8,5% do total de benefícios contabilizados pelo agronegócio no período.
“Essa desoneração sobre os insumos existe principalmente para evitar a corrosão do aumento do custo de produção dos produtores rurais e também para reduzir a cumulatividade tributária, um dos grandes problemas do sistema tributário atual, que foi enfrentado no texto da reforma tributária”, afirma Conchon.
A CNA calcula que os brasileiros devem começar a sentir o efeito nos preços em até 60 dias, a partir da sanção da lei. O aperto nos benefícios foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro.
Gasto continua subindo
Apesar do aperto fiscal, a Receita Federal projeta uma alta de 12,56% no montante de gastos tributários em 2026. No ano passado, dados do DGT (Demonstrativo de Gastos Tributários) estimam que o volume alcançou R$ 544,47 bilhões, no recorte mais restrito.
Mas o próprio Fisco afirma que o valor pode estar subestimado, uma vez que dados da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) são gerados a partir de informações prestadas pelas empresas e não contemplam informações de gastos tributários representativos do Simples Nacional, por exemplo.
Para este ano, um levantamento do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, feito a pedido da CNN Brasil com base em dados oficiais da Receita Federal, projeta que o gasto tributário subirá para R$ 612,84 bilhões.
Os Poderes Executivo e Legislativo estimam que as novas regras devem ter impacto positivo de R$ 20 bilhões nas contas públicas neste ano. A equipe econômica conta com os recursos para alcançar a meta fiscal de 2026, que prevê superávit de 0,25% do PIB, ou seja, de R$ 34,3 bilhões.
Fonte: CNN Brasil
